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Toron: impedir acesso do advogado aos autos é violar a Constituição
Brasília, 02/02/2009 - "Numa sociedade democrática, impedir-se que o cidadão, por meio de seu advogado constituído, tenha acesso aos autos, não representa apena...
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STF aprova súmula proposta pela OAB e disciplina acesso aos autos
Brasília, 02/02/2009 - O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-1) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) par...
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Supremo define redação de súmula sobre acesso de advogados aos autos
Brasília, 02/02/2009 - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a redação final da Súmula 14, aprovada hoje (02), em sessão extraordinária, po...
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Prazos processuais voltam ao normal
Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça serão retomados a partir desta segunda-feira (2/2). Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de deze...
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Decreto ultrapassou limite da Lei de Crimes Ambientais
Por Edgard Dagher SamahaO presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 21 de junho de 2008, fez publicar o Decreto 6.514/2008, que deu nova regulamentação à...
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OAB-SP homenageia Batochio por criação de lei
O advogado criminalista José Roberto Batochio recebe uma homenagem da OAB-SP no próximo dia 16 de fevereiro, em São Paulo. A razão da entrega é pela criaç&ati...
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