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MPF tem até o final da vigência de concurso para nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 28236) ajuizado por candidatos aprovados dentro do número de vagas do 24º Concurs...
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Programa Fórum aborda a eficácia da conciliação nas corporações
Os advogados Marco Antonio Scalamandré e Pedro Henrique Borghi debatem no programa "Fórum" a importância da conciliação para as grandes empresas. Esse m&eac...
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Pleno do TJ-BA terá hoje sessão extraordinária mista
O Tribunal Pleno se reúne hoje pela manhã, até às 13 horas, em sessão extraordinária judicante, e, das 14 horas às 18 horas, em sessão extraordi...
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Não há direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica na vigência do Convênio 66/88
O contribuinte não possui direito de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) quando este for pago em razão de operaç&otild...
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Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves
A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais....
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