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Falta de indicação de fundamento legal do recurso não impede conhecimento da apelação
A ausência de indicação do fundamento legal do recurso, em procedimento do Tribunal do Júri, no próprio ato de recorrer não impede o conhecimento da apela&cced...
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Cezar Britto participa hoje à noite da solenidade de posse da OAB da Bahia
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