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Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -...
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Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes
Duas empresas do Rio Grande do Sul terão de conviver com o uso do mesmo nome em suas marcas: o Grupo Fockink e a Fockink Consultores Associados. O direito ao uso do mesmo patronímico (o...
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Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto
Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado. Esse foi o entendimento...
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A disciplina de Direito à Saúde poderá fazer parte das matérias exigidas para ingresso na magistratura. Na segunda-feira (18/01), o grupo de trabalho sobre demandas ju...
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, anunciou nesta segunda-feira (18/01) o compromisso do CNJ de perseguir uma &...
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Sistemas podem substituir atos decisórios de juízes
Por Mário PaivaA ambição do legislador, sem dúvida alguma, sempre foi muito maior que seu talento. Exemplo disso foi justamente a promulgação da Lei 11.419/06...
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