Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido
O "contribuinte de fato" não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo "contribuinte...
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Não é possível compensar detenção anterior a fato que leva a nova prisão
A detração – compensação de prisão provisória cumprida anteriormente – só é possível para fatos ocorridos antes da nova pris&...
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Sistema Projudi fica fora do ar neste sábado, 12
O Tribunal de Justiça da Bahia informa que o sistema Projudi (Processo Judicial Digital) estará indisponível a partir de 3h da madrugada deste sábado, 12, com previsã...
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Saul Quadros participa da posse do novo Presidente do Tribunal de Contas do Município
O Presidente da OAB-BA, Saul Quadros, participou nesta quinta-feira, 10, da posse do novo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Conselheiro Paulo Maracajá. Tomaram pos...
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ARTIGO: ADVOCACIA PÚBLICA
O artigo 133 da Constituição Federal dispõe que "O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por...
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Presidente da OAB-BA prestigia nova Defensora Pública da Bahia
Presidente Saul Quadros e a nova Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, Maria Célia Nery Padilha . O Presidente Saul Quadros participou nesta sexta-feira, 11, da cerim&oc...
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