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[Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido]

Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido

O "contribuinte de fato" não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo indireto recolhido pelo "contribuinte...

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[Não é possível compensar detenção anterior a fato que leva a nova prisão]

Não é possível compensar detenção anterior a fato que leva a nova prisão

A detração – compensação de prisão provisória cumprida anteriormente – só é possível para fatos ocorridos antes da nova pris&...

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[Sistema Projudi fica fora do ar neste sábado, 12]

Sistema Projudi fica fora do ar neste sábado, 12

O Tribunal de Justiça da Bahia informa que o sistema Projudi (Processo Judicial Digital) estará indisponível a partir de 3h da madrugada deste sábado, 12, com previsã...

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[Saul Quadros participa da posse do novo Presidente do Tribunal de Contas do Município]

Saul Quadros participa da posse do novo Presidente do Tribunal de Contas do Município

O Presidente da OAB-BA, Saul Quadros, participou nesta quinta-feira, 10, da posse do novo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Conselheiro Paulo Maracajá. Tomaram pos...

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[ARTIGO: ADVOCACIA PÚBLICA]

ARTIGO: ADVOCACIA PÚBLICA

O artigo 133 da Constituição Federal dispõe que "O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por...

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[Presidente da OAB-BA prestigia nova Defensora Pública da Bahia]

Presidente da OAB-BA prestigia nova Defensora Pública da Bahia

Presidente Saul Quadros e a nova Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, Maria Célia Nery Padilha .   O Presidente Saul Quadros participou nesta sexta-feira, 11, da cerim&oc...

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