Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial
Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisã...
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Decretos suspendem atendimentos e institui Plantão Judiciário Extraordinário
Por meio de dois decretos judiciários publicados na edição desta terça-feira (2/8), a Presidência do Tribunal de Justiça determinou a suspensão, entre o...
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Mutirão do CNJ encontra falha no sistema da Justiça
Por Pedro Canário O mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça encontrou uma falha do Judiciário no meio das pilhas de processos que analisou, em São...
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STJ faz seminário sobre desafios do Direito Comercial
Não são poucos os especialistas que defendem a elaboração e aprovação pelo Congresso Nacional de um novo Código Comercial. Não é à...
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XIX Congresso Nacional do MP discute sustentabilidade
A ministra do Supremo Tribunal Federal Carmén Lúcia confirmou a participação no XIX Congresso Nacional do Ministério Público. O evento é organizado pel...
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Peluso agradece TJ-SP por apoio no mutirão carcerário
O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembar...
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