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[Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial]

Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial

Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisã...

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[Decretos suspendem atendimentos e institui Plantão Judiciário Extraordinário]

Decretos suspendem atendimentos e institui Plantão Judiciário Extraordinário

Por meio de dois decretos judiciários publicados na edição desta terça-feira (2/8), a Presidência do Tribunal de Justiça determinou a suspensão, entre o...

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[Mutirão do CNJ encontra falha no sistema da Justiça]

Mutirão do CNJ encontra falha no sistema da Justiça

Por Pedro Canário O mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça encontrou uma falha do Judiciário no meio das pilhas de processos que analisou, em São...

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[STJ faz seminário sobre desafios do Direito Comercial]

STJ faz seminário sobre desafios do Direito Comercial

Não são poucos os especialistas que defendem a elaboração e aprovação pelo Congresso Nacional de um novo Código Comercial. Não é à...

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[XIX Congresso Nacional do MP discute sustentabilidade]

XIX Congresso Nacional do MP discute sustentabilidade

A ministra do Supremo Tribunal Federal Carmén Lúcia confirmou a participação no XIX Congresso Nacional do Ministério Público. O evento é organizado pel...

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[Peluso agradece TJ-SP por apoio no mutirão carcerário]

Peluso agradece TJ-SP por apoio no mutirão carcerário

O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembar...

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