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CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), por 45 votos a 3, o Projeto de Lei 8347/2017, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que torna crime...
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Valério Mazzuoli fala sobre reforma trabalhista x tratado internacional em evento da OAB
“Controle de Convencionalidade e a Nova Reforma Trabalhista” foi o tema do debate realizado pela OAB-BA, por meio da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), na manhã desta quarta-feira (0...
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OAB-BA debate Direito Tributário em seminário da ESA
A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-BA realizou entre os dias 4 e 5 de dezembro o Seminário de Direito Tributário - Questões atuais e controvertidas. O evento reuniu membros da Comissão de Dir...
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