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Britto: parlamentar não pode gerir a coisa pública como se privada fosse
Brasília, 03/04/2009 - Ao ser indagado hoje (03) sobre a legalidade do uso de verbas de passagens do Congresso Nacional para a conversão em frete de jatos particulares pelo senador Tasso...
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Professor de Portugal diz que PEC 12 é intromissão na separação dos Poderes
Brasília, 03/04/2009 - O professor de Direito da Universidade Lusófona do Porto, em Portugal, Jorge Leite, afirmou hoje (03) que ficou espantado ao tomar conhecimento do teor da Proposta...
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Ministra do STF participa de congresso internacional de direito constitucional
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia Antunes Rocha participa, neste sábado (4), do VII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado no Centro de Conv...
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Casamento com brasileira não gera aquisição de nacionalidade por estrangeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins...
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Cliente que desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas
O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo, é...
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STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que obrigou uma instituição de ensino superior a matricular...
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