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O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra a Lei 3.045/20...
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JF deverá julgar falsificação de certidão
A Justiça Federal é competente para julgar Ações Penais que envolvem crime de falsificação de certidão emitida por autarquia federal. Este foi o entend...
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Câmara aprova MP que cria duas alíquotas para o IR
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Se não ficou comprovada a culpa do motorista em assalto ao caminhão da empresa, não pode haver desconto salarial relativo às mercadorias roubadas. Isto porque o empregador...
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