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Lei de execuções fiscais é omissa em efeito suspensivo
Por Najara Ricardo SoaresExistem normas jurídicas que regulam as condutas humanas. Quando existirem normas conflitantes se deve utilizar três critérios para solucionar tal antinomi...
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OAB-BA busca providência por habeas corpus não distribuído
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Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia
O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cober...
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