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[Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS]

Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS

A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza...

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[Concurso público e possibilidade do MP questionar acordo entre o fisco e contribuintes são temas da pauta do STF]

Concurso público e possibilidade do MP questionar acordo entre o fisco e contribuintes são temas da pauta do STF

Assuntos sobre direito adquirido ao regime jurídico de servidores públicos e a possibilidade do MP questionar acordo entre o fisco e contribuintes são destaques da pauta de julgam...

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[Federação questiona lei que regulamenta cargos de perito oficial]

Federação questiona lei que regulamenta cargos de perito oficial

A Fenappi (Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4315) no Supremo Tribunal F...

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[CNC contesta lei sobre 10% para garçons de Pernambuco]

CNC contesta lei sobre 10% para garçons de Pernambuco

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) quer a suspensão de uma lei pernambucana que trata do pagamento de gorjetas para garçons...

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[A atuação de um Defensor Público Federal na Justiça Militar em destaque no programa Carreiras]

A atuação de um Defensor Público Federal na Justiça Militar em destaque no programa Carreiras

A defensora pública federal Caroline Piloni é a titular do Ofício Criminal Militar do Distrito Federal. Cabe a ela defender soldados, oficiais, ou mesmo civis de baixa renda que c...

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[A Ordem continuará trabalhando]

A Ordem continuará trabalhando

  As insinuações e denúncias infundadas, veiculadas pela imprensa, por aqueles que pretendem com linguagem agressiva e desrespeitosa, macular a imagem da OAB, não ter...

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