O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), Adriano Romariz Correia de Araújo, encaminhou à diretoria da Seccional baiana, em nome do presidente Saul Quadros, a Portaria nº 1.160, instituída em de 17 de julho de 2009, a qual disciplina os procedimentos de contratos de finaciamentos de veículos gravados em cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos (CRV), expedidos pelo Detran-BA.

A medida foi adotada com o objetivo de acarretar diversos benefícios aos cidadãos, tendo em vista que, com essa obrigatoriedade de registro, o usuário poderá ter acesso ao contrato de financiamento do veículo adquirido,e, ao solicitar cópia, poderá recebê-la de maneira objetiva e célere, dispondo portanto, de um documento, que em verdade trata-se de um direito de todo e qualquer cidadão. Além de garantir, na prática, a possibilidade de defesa em juízo os direitos líquidos e certos.

Motivo – As financiadoras de veículos não apresentavam, nem forneciam, mesmo quando solicitadas, cópias dos contratos aos usuários. E esse tipo e procedimento estava acarretando aos cidadãos inúmeros transtornos e, em muitos casos, perdas financeiras, além de causar problemas aos consumidores na apreciação de demandas pelo judiciário, devido à falta de acesso a esses contratos.

Leia a Portaria  nº 1.160 na íntegra