Colatto: o substitutivo obriga o fornecedor a divulgar as novas regras em lugar visível do estabelecimento.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (19), proposta que obriga fornecedores de produtos e serviços a darem o troco a seus clientes em dinheiro, seja em cédula ou moeda.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Elismar Prado (PT-MG) ao Projeto de Lei 3836/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). O substitutivo inclui o desrespeito à nova regra entre as práticas abusivas listadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece penalidades que vão do pagamento de multa - que pode ser cumulativa com outras sanções administrativas previstas no código - a detenção de um a seis meses.

O substitutivo também obriga o fornecedor a divulgar as novas regras em lugar facilmente visível de seu estabelecimento. Para justificar seu substitutivo, o deputado de Minas Gerais disse que a inclusão da determinação no código é "mais adequada" devido à "natureza da relação de consumo, que prevalece no caso".

Tramitação
O projeto e seu substitutivo serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.