A resolução nº 231 foi aprovada por unanimidade em sessão ordinária da Corte Especial do TJPE, realizada na última segunda (19). O projeto de instalação dos Juizados foi proposto pelo desembargador Antônio Carlos Alves da Silva e teve total apoio do presidente do Judiciário pernambucano.

Competências – São competências da nova unidade propor às causas no valor de até 60 salários mínimos relativas às seguintes matérias:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;
II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;
III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;
V - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
VI - ações previdenciárias;
VII - ações indenizatórias;
VIII - fornecimento de medicamentos e outros insumos de saúde, realização de exames, cirurgias, internações e transporte de pacientes.