Brasília, 11/11/2009 - Os ministros Supremo Tribunal Federal(STF) devem referendar hoje (11) a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que suspendeu a posse de vereadores beneficiados pela PEC (proposta de emenda constitucional) que cria mais de 7.000 vagas no país. No início de outubro, a ministra concedeu a liminar em resposta à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questionando a emenda.  A OAB ajuizou uma outra ação contra a PEC.

O presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, disse que é fundamental o respeito ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral. "E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições", disse. "Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira."