Brasília, 23/04/2010 - O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cobrou informações do Senado Federal, Câmara dos Deputados e da Presidência da República sobre o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4405, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro. Na ação, a OAB questiona o artigo 288, parágrafo 2º, da Lei n° 9.503/199, que institui o depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.