Assim que a autoridade policial for informada sobre desaparecimento de criança ou adolescente deverá dar início às diligências investigatórias para a localização do menor. A determinação está prevista em proposta que deve ser votada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o projeto (PLS 285/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), as primeiras providências incluirão a comunicação à Polícia Rodoviária, aos portos e aeroportos e às companhias de transportes, que deverão receber os elementos necessários à identificação do desaparecido. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto favorável, com emenda.

Sob a presidência do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a CCJ realiza hoje sua primeira reunião do ano e, além do (PLS 285/05), analisa outras 19 proposições em pauta. Entra as matérias na agenda do colegiado está a PEC 74/05, que tem por objetivo reafirmar o compromisso e a responsabilidade da União para com a educação básica - que abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio - e garantir sua qualidade.

Entre as principais sugestões da PEC 74/05, que tem o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) como primeiro signatário, está a jornada escolar integral na educação básica pública e a obrigatoriedade do ensino público para o nível médio.