Brasília, 01/09/2009 - Ao participar de sessão solene de comemoração dos 30 anos da Lei da Anistia (Lei 6.638/79), o diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, afirmou que a Lei da Anistia resgatou a "dignidade moral e política dos perseguidos pelo regime à época da ditadura militar, mas a interpretação que se lhe emprestou quanto a ser aplicada àqueles que praticaram crimes de tortura foi - e continua sendo - um alimento à impunidade em nosso País".

Segundo Ophir - que representou na solenidade o presidente nacional da OAB, Cezar Britto -, está na hora de virar essa página da nossa história dando sentido à anistia com o julgamento dos torturadores por crimes comuns. "Só assim poderemos olhar para trás e afirmar, sem medo de errar, que a Justiça cumpriu o seu papel de dar dignidade jurídica à Lei da Anistia", afirmou.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), um dos autores do pedido de realização da homenagem, afirmou que pelo menos três questões importantes permanecem em aberto: a anistia concedida aos torturadores, a reparação aos perseguidos pelo regime militar e a abertura dos arquivos do período de ditadura (1964-1985).

Luiz Couto lembrou que hoje juristas recorrem a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário para pedir punição aos agentes do Estado que praticaram crimes contra os direitos humanos, que seriam imprescritíveis. "Evitar a impunidade dos que praticaram esses crimes não busca satisfazer um afã de vê-los atrás das grades, mas de dar demonstração de que tais práticas não são toleradas no Brasil e não podem jamais ser esquecidas", sustentou.

Também o autor do requerimento para a realização da solenidade, Pedro Wilson (PT-GO) disse que "tortura é crime inafiançável, imprescritível". Segundo ele, "quem torturou tem de ser levado às barras da Justiça".