Brasília, 18/10/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, externou hoje (18) ao secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (MJ), Marivaldo de Castro Pereira, a preocupação da entidade com o que chamou de "avanço do Estado policial-fiscal no País". Ophir se referiu especialmente ao pacote de quatro projetos de lei do governo, apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) e rechaçados à unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal da OAB em abril. O pacote pretende impor diversas medidas autoritárias de execução fiscal e suprimir a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário pelo contribuinte nesses casos.

Para Ophir, tais projetos "dão poderes demais ao Executivo, por meio do Fisco, para que ele exerça um papel que é hoje do Judiciário, impondo grave desequilíbrio na relação com a parte mais fraca, que é o cidadão contribuinte". Ele cobrou comedimento do Fisco e respeito à Constituição nessas relações, ao visitar o secretário de Reforma do Judiciário acompanhado da secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré, e do presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade e conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand (ES), os quais também tecerem críticas ao "autoritarismo" fiscal do governo. Relatora dos quatro projetos de lei (PLs 5080, 5081 e 5082 e PLC 469, todos de 2009), Márcia Melaré entregou ao secretário cópias dos relatórios e votos aprovados pela OAB Nacional de repúdio ao pacote.

Além de reiterar as críticas às propostas que conferem superpoderes ao Fisco em desfavor da sociedade civil, Ophir retribuiu e agradeceu a visita de cortesia que o secretário lhe fez logo após assumir o cargo, mês passado, sucedendo Rogério Favreto.