O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançam, nesta segunda-feira (22/02), a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). A cerimônia será às 9h30, no Ministério da Justiça. Na ocasião, assinam a carta de constituição da Enasp o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do CNMP, Roberto Monteiro Gurgel Santos.

A ideia é que a Enasp reúna as ações dos órgãos envolvidos com o tema, na busca de soluções efetivas para as atuais dificuldades da segurança pública, a exemplo do que já acontece no combate à lavagem de dinheiro, com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A Enasp reunirá órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, em âmbito federal e estadual, e será coordenada por um Gabinete de Gestão Integrada, composto por representantes do Ministério da Justiça, do CNJ e do CNMP. A Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, funcionará como Secretaria Executiva da estratégia nacional. Na cerimônia de segunda-feira (22/2), cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e CNMP - apresentará um proposta de ação conjunta.

O CNJ irá propor um plano de ação integrada para acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais. As carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia. Nelas o controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos é reduzido, sendo muitos os registros de tortura e superlotação, além das constantes fugas, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento.

, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais. As carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia. Nelas o controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos é reduzido, sendo muitos os registros de tortura e superlotação, além das constantes fugas, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento.

O Ministério da Justiça, por sua vez, irá propor a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, entre outros efeitos, maior efetividade e segurança no cumprimento de ordens de prisão, maior controle da população carcerária, no que diz respeito à imposição e à execução adequada das medidas restritivas de liberdade, inclusive para o correto dimensionamento dos investimentos na estruturação do sistema carcerário.

Já o CNMP pretende propor a articulação dos órgãos para a implementação de medidas específicas para acelerar e dar maior efetividade às investigações, denúncias e julgamentos das ações penais, nos casos de crimes de homicídio. No Brasil, as estatísticas de crimes letais intencionais são alarmantes, apontando para uma proporção muito acima da média mundial, frente ao número de habitantes. A articulação entre os órgãos de justiça e segurança pública permitirá uma maior efetividade na persecução penal nesta espécie de criminalidade, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Atualmente, em que pesem algumas diferenças regionais, os homicídios resultam em prolongados inquéritos e ações penais, com sérios prejuízos à instrução e à efetividade da persecução penal.

A criação da Estratégia Nacional para a Segurança Pública leva em consideração que os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça e Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública - encontram-se num grau de maturidade institucional que lhes permite o planejamento conjunto e estratégico de ações. Além disso, os problemas relacionados à segurança pública são responsabilidade de todos os órgãos, o que demanda uma atuação conjunta, com a conseqüente busca consensual de soluções. O objetivo é trabalhar sob a perspectiva da prevenção e possibilitar que as dificuldades, ainda que surjam de maneira diversificada em cada unidade da federação, sejam solucionadas a partir da atuação conjunta de todas as esferas políticas e de todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça.

A alta comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay, reconheceu a importância do trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o respeito aos direitos fundamentais no Brasil, em carta enviada ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, nesta quinta-feira (18/2). Na carta, ela destaca o trabalho do CNJ para a garantia da dignidade e dos direitos humanos dos presos no país, que estão sendo garantidos com atividades como o mutirão carcerário, que revisa o processo dos detentos, concedendo benefícios previstos em lei, e o programa Começar de Novo, que busca a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário. Além disso, convênio firmado pelo CNJ com o Ministério da Justiça, a Força Aérea Brasileira e a Polícia Federal, este mês, possibilita a transferência de presos para local próximo de seus familiares, como garante a Lei de Execução Penal.

Pillay esteve no Brasil em visita oficial, no mês de novembro último, quando se encontrou com o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Na ocasião, ela conheceu alguns dos projetos do CNJ, além do trabalho fiscalizador da Corregedoria Nacional de Justiça. A Alta Comissária demonstrou especial interesse nas inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional no Judiciário dos Estados brasileiros, com o objetivo de melhorar o serviço judicial prestado ao cidadão. Na carta enviada ao corregedor nacional, a alta comissária da ONU se disse impressionada com a abertura do CNJ diante dos desafios do Brasil quanto aos direitos humanos. Também destacou o empenho dos dirigentes do Conselho em relação à necessidade de garantir o respeito aos direitos fundamentais e a melhoria dos padrões de funcionamento do Poder Judiciário.

Pillay reafirmou ainda a disposição da ONU em trabalhar juntamente com as autoridades brasileiras para garantir o cumprimento das obrigações do país quanto aos direitos humanos. Em novembro, durante a visita ao Brasil, a alta comissária da organização internacional demonstrou interesse em implantar o mesmo modelo de trabalho adotado pela Corregedoria Nacional de Justiça em outros países. Na ocasião, o ministro Gilson Dipp também entregou à representante da ONU um relatório do mutirão carcerário já promovido pelo CNJ em 19 estados brasileiros. Como resultado do programa, mais de 19 mil presos foram libertados em cumprimento à Lei de Execuções Penais.