Brasília, 13/04/2010 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (13), por unanimidade, rejeitar integralmente o teor dos quatro projetos de lei que integram o pacote tributário proposto pelo Executivo e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A rejeição aos projetos, que autorizam fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas, independentemente de autorização judicial, foi aprovada com base em parecer da Comissão especial montada no âmbito da entidade para discutir o teor da matéria, sob a presidência da secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré.