Porto Alegre (RS), 22/04/2010 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, enviou ofício ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, solicitando que o Conselho Federal da entidade avalie o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja representação já foi encaminhada à Procuradoria Geral da República, quanto às indicações aos tribunais de contas. A representação aponta lesões a preceitos fundamentais da Constituição, em especial aos princípios da prestação de contas e da separação dos Poderes, ocorridas em investiduras de membros naqueles tribunais.