Brasília, 01/09/2009 - "O pré-sal é fundamental e a velha máxima ‘o petróleo é nosso'' também deve atingir ‘o Pré-Sal é nosso''. Assim deve ser tratado o novo marco regulatório que está se colocando em debate para a sociedade". A afirmação foi feita por Britto ao comentar o teor dos projetos de lei que instituem a exploração de petróleo na camada do pré-sal e que estão publicados hoje (01) no Diário Oficial da União. Os quatro projetos enviados pelo governo ao Congresso Nacional alteram a legislação atual que regulamenta a política energética nacional e as atividades referentes ao monopólio do petróleo.

Segundo o presidente nacional da OAB, o Brasil não pode achar que o seu petróleo não tem que ter uma atividade para a sociedade. "O tema soberania está casado com o tema do Pré-Sal e a OAB já criou uma comissão específica para tratar do assunto, sempre sob a seguinte ótica: o Pré-Sal é nosso".

A primeira proposta publicada no Diário Oficial muda o sistema de exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos para o regime de partilha, quando o produto extraído é dividido entre o governo e a empresa responsável pela exploração. O segundo projeto autoriza a criação da empresa denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Petro-Sal), que vai administrar a exploração do petróleo.

O terceiro projeto cria o Fundo Social, para onde irão os recursos obtidos pelo governo na exploração do Pré-Sal. Os rendimentos desse fundo vão financiar projetos sociais, ambientais e tecnológicos. O quarto projeto autoriza a União a transferir os direitos de exploração para a Petrobras, em troca de pagamento em dinheiro ou títulos públicos.