Brasília, 30/06/2010 - O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o conselheiro federal Luiz Claudio Allemand, defendeu, em audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a rejeição do projeto de lei do Senado (PLS 10/05) que institui a penhora administrativa. Na avaliação de Allemand, o projeto retira a garantia fundamental dos contribuintes de recorrerem ao Judiciário para buscar resolver seus litígios com o poder público.

O PLS 10/05 autoriza a Administração Pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens. Pelo texto do projeto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), os atos de notificação inicial e penhora passam a ser medidas administrativas e não mais judiciais.

Para Luiz Claudio Allemand, que participou da audiência por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, a justificativa principal do projeto, de que a mudança na legislação atual é necessária devido à ineficiência do Judiciário, não pode ser aceita, uma vez que os cidadãos também são prejudicados pelo mesmo defeito daquele poder. "Há um buraco nesse projeto porque o contribuinte não pode estar à mercê do aparelho estatal. Ou nós teremos que revisar então os conceitos de Estado", disse Luiz Allemand.

Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) também consideraram a proposição inoportuna, por pretender discutir a questão da penhora administrativa de forma separada do problema maior da execução fiscal. Ao presidir a audiência na CCJ, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), criticou a ineficiência do sistema tributário brasileiro, que onera as classes mais pobres em razão da existência de inúmeros impostos indiretos. Segundo o parlamentar, o governo deveria dar prioridade a esse problema, em vez de procurar implementar um sistema de penhora administrativa. (Com informações da Agência Senado)