Brasília, 18/08/2009 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido hoje (18) sob a condução do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, decidiu apresentar ao Procurador-Geral da República representação propondo a responsabilização penal para todos os envolvidos nos escândalos do Senado e da Câmara dos Deputados com o mau uso dos recursos públicos. A representação pedirá a responsabilização tanto de senadores, à frente o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), quanto de servidores envolvidos, sejam eles réus confessos ou não. Na mesma sessão, a entidade manifestou à unanimidade "repúdio e perplexidade" diante da sucessão dos escândalos que envolvem as duas casas do Congresso Nacional nos últimos meses.

"Manifesto da OAB em relação aos escândalos do Congresso

O Conselho Federal da OAB, reunido em Brasília, manifesta repúdio e perplexidade diante da sucessão de escândalos que, nos últimos meses, envolvem as duas casas do Congresso Nacional, com destaque para o Senado e seu presidente, José Sarney.

Os múltiplos atos de improbidade administrativa - nepotismo direto ou indireto, desvio e malversação de recursos públicos, tráfico de influência, gestão clandestina e outras ações de nítida inspiração delituosa - envolvem diversos parlamentares, de diversos partidos, e expõem ao desgaste extremo o Poder Legislativo, pilar do sistema representativo, pondo em risco a própria democracia.

Diante disso, o Conselho Federal, vocalizando a cidadania brasileira, aprovou, por unanimidade, providências objetivas no sentido de propiciar o imediato esclarecimento dos ilícitos e devida responsabilização de seus autores. São elas:

1 - No quesito passagens aéreas, o Conselho Federal decidiu encaminhar ao Procurador-Geral da República representação para que os réus, confessos ou não, do mau uso desse recurso – os que dele se valeram para alugar jatos particulares, os que o comercializaram indevidamente com agências de turismo ou os que dele tiraram proveito não previsto nas normas regimentais da casa – sejam penalmente responsabilizados. Frise-se que Câmara dos Deputados e Senado Federal incidem com a mesma intensidade nesse ilícito.

2 - Com relação aos atos administrativos secretos (melhor dizendo, clandestinos) – o mais grave de todos os delitos até aqui revelados -, o Conselho entende que não é suficiente anulá-los, como somente agora se está fazendo, e ainda assim parcialmente.

É preciso ir à sua gênese e responsabilizar, nos termos do que estabelece o Direito Administrativo – particularmente quanto aos deveres do agente público superior em relação à conduta dos funcionários subordinados -, quantos presidentes e membros de mesas diretoras do Senado em cuja gestão aqueles atos foram praticados.

3 - Outro ponto a merecer idêntico rigor é o que se relaciona ao excesso de diretorias no Senado, criadas – muitas por atos secretos - com o claro propósito de acolher apadrinhados políticos, em afronta aos mais elementares princípios éticos da administração pública.

4 - Por fim, considera intolerável e suspeita a atitude de rejeição liminar, em tom quase jocoso, por parte do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, o suplente do suplente, senador Paulo Duque, das 11 representações - algumas de extrema gravidade - encaminhadas contra o senador José Sarney, e outra contra o senador Arthur Virgílio. Exige que sejam reconsideradas e que haja efetivo julgamento, com amplo direito de defesa e clara exposição dos fatos.

São estas providências elementares e incontornáveis. Sem elas, não há chances de o Poder Legislativo – e com ele a política - se reconciliar com sua única fonte de legitimidade: o povo".