A Seccional requereu ao Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) que fosse expedido novo ato normativo confirmando que, durante o recesso forense (compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro), sejam suspensos os prazos processuais em curso, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de parte ou advogado, reiniciando no 1º dia útil após o recesso, salvo as que se referem às medidas consideradas urgentes.

O documento traz ainda solicitação da OAB-BA para que o prazo referente ao recesso forense seja estendido até o dia 20 de janeiro. A medida, defende a Seccional, possibilitaria aos advogados a oportunidade de maior convivência com a sua família e de estar com seus filhos, por mais tempo, durante as férias escolares.