O Presidente da OAB-BA, Saul Quadros, encaminhou, no dia 15 deste mês, um ofício à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Desembargadora Vânia Chaves Tanajura, informando sobre a incompatibilidade do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc) com os certificados ICP-Brasil padrão A3 versão 2.

O sistema fora implantado para dar celeridade ao trâmite processual trabalhista, proporcionando benefícios aos advogados que militam nessa especializada, principalmente no que concerne ao cumprimento dos prazos judiciais por meio eletrônico, além do horário normal do expediente forense.

Entretanto, o presidente salienta o risco de preclusão dos prazos processuais, "face a atualização determinada pelo Instituto de Tecnologia da Informação a partir de janeiro deste ano, nos padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil, conforme previsto pelas Resoluções 65 e 68 do seu Comitê Gestor", que somente estão sendo comercializados certificados para atuação nos processos judiciais com o software no padrão A3 versão 2, porém, o sistema utilizado, e-Doc ainda não o compatibiliza.

No documento, Saul Quadros solicita da Presidente do TRT5 que sejam adotadas providências para sanar o problema técnico, além de medidas para dar conhecimento a todos os jurisdicionados sobre o fato.