A Seccional comemora a publicação da Instrução Normativa, nº 002/2012, que proíbe, no âmbito das comarcas do Interior do Estado, a edição de atos normativos, em forma de portaria ou outra modalidade, dispondo sobre limitações, agendamentos prévios e ou restrições ao atendimento de advogados, pelos Juízes de primeiro grau.

A Instrução Normativa determina ainda que os Juízes Auxiliares da Corregedoria deverão fiscalizar e orientar, nos limites da sua respectiva área territorial de atuação, o seu efetivo cumprimento comunicando, imediatamente, eventuais casos de inobservância ao seu conteúdo, para a devida apuração.

A medida foi adotada considerando-se, entre outros aspectos, a inexistência de vinculação funcional ou hierárquica dos advogados em relação a Juízes de Direito; e com base no fato de que "o advogado é indispensável à administração da justiça” e em respeito às prerrogativas da profissão.

Leia a Instrução Normativa na íntegra.