A Comissão de Advocacia Pública da Seccional considera louvável a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os magistrados deixem de ameaçar ou determinar a prisão de advogados públicos federais e estaduais para forçar o cumprimento de decisões judiciais dirigidas aos gestores públicos. O Pedido de Providências em que a matéria foi decidida (0000749-61.2011.2.00.000) foi apresentado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), sendo interessado o Conselho Federal da OAB.

Para a Presidente da Comissão, Geórgia Campello, a rigor, compete ao Advogado Público buscar a efetivação das políticas públicas legítimas escolhidas pelo gestor,dentro dos limites da lei e da Constituição Federal; bem como sustentá-las perante as corte de contas e o Judiciário. "O Advogado Público tem como função institucional, na democracia,viabilizar a governabilidade. O que não se confunde, obviamente, com os atos próprios dos gestores, que são agentes políticos, que exercem funções pública se que formam a vontade do Estado na condução dos destinos da sociedade", defende.

Ainda conforme parecer da Comissão, pode ser considerada absurda a tentativa de se atribuir ao Advogado Público pena, de qualquer ordem que seja, pelo descumprimento de decisão judicial por parte dos gestores, quanto mais com a perda da liberdade. "O engajamento do Advogado Público na realização das suas funções não tem caráter político; o seu engajamento é institucional. O Advogado Público não elege as políticas públicas, apenas as defende, quando legítimas e consonantes com o ordenamento jurídico. E quando compreendida a essência dessas funções no estado de direito, ao invés de se aplicar prisões por descumprimento de ordens que não lhes compete cumprir, deveriam ser concedidas à Advocacia Pública garantias institucionais e funcionais, porquanto a Advocacia Pública deve ser compreendida como uma função do Estado e como uma instituição do Estado, e não como um órgão imbricado à própria estrutura do governo", concluiu.