OAB-AL vai ao CNJ defender tabela de honorários da advocacia
Maceió (AL), 30/07/2010 - A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) irá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para defender a prerrogativa dos advogados que atuam na área previdenciária de cobrar honorários de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução 006/2007 da Seccional alagoana. Os integrantes da comissão manifestaram preocupação com as conseqüências da ação civil pública proposta na semana passada pelo Ministério Público Federal em Arapiraca contra quatro advogados, sob acusação de cobrança abusiva de honorários. "O Judiciário e o Ministério Público não têm competência legal para definir parâmetros de honorários da categoria. Essa atribuição é exclusiva da OAB e não vamos admitir que a resolução aprovada pelo Conselho Seccional seja desrespeitada ou ignorada", afirmou o presidente da OAB-AL, Omar Coêlho de Melo.