Procurador pede a prisão de proprietários de empresas e do ex-secretário de Ciência e Tecnologia Ildes Ferreira

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal crimes ambientais na construção do Parque Tecnológico de Salvador, na Avenida Paralela.

A obra é realizada pelo governo baiano em parceria com as empresas Patrimonial Saraíba e Construtora NM. No processo, o procurador Danilo Cruz pede a prisão dos proprietários das empresas e do ex-secretário de Ciência e Tecnologia Ildes Ferreira, além da aplicação de multa.

Constam como réus, além de Ildes, o proprietário daNM Construtora, Nicolau Martins, e os quatro representantes da Saraíba: Carlos Suarez, Francisco Bastos, André Duarte Teixeira e Humberto Riella Sobrinho.

Adenúncia doMPF foi feita em 29 de novembro e baseiase em investigação realizada pela Polícia Federal. Esta constatouque a construção do Tecnovia, como foi batizado o Parque Tecnológico, devastou vegetação em área de preservação permanente (APP)e espécies típicas da Mata Atlântica, o que é enquadrado como crime pela lei 9.605 (que trata de infrações ambientais).

Licenciamento O processo ainda diz que a supressão de vegetação desobedeceu aos trâmites de licenciamento ambiental. A obra possuía um alvará, emitido em junho de 2008 pela então Superintendência de Parques e Jardins (ligada na época à Prefeitura de Salvador), que necessitava de uma autorização posterior do Instituto do Meio Ambiente (IMA) para sua efetivação., A derrubada da vegetação, no entanto, teria começado antes desse aval do IMA, segundo a denúncia. "Os denunciados realizaram a supressão de vegetação, constatada in loco desde 11/09/2008, com infringência das normas ambientais, tendoemvista que a Anuência Prévia nº 01/2008 só foi emitida pelo IMA em 12/11/2008", escreveu o procurador Danilo Cruz.

O próprio IMA já havia constatado essa irregularidade, o que gerouumamulta de R$ 40 mil paga pela Secti.

Outro problema foi que a Autorização para Execução do Plano de Resgate de Fauna Silvestre, também necessária para início das obras, só foi efetivada pelo IMA em fevereiro de 2009, embora a supressão tenha começado em setembro do ano anterior.

A lei de crimes ambientais prevê detenção de um a três anos pelas irregularidades denunciadas, além da aplicação de multa.

Réus dizem que obras dispõemde licenciamento

A 17ª Vara Criminal da Justiça Federal, onde foi protocolada a denúncia, ainda não notificou os réus. Mesmo assim, procurados pela reportagem, eles afirmaram que a supressão de vegetação só começou após os processos de licenciamentos adequados.

O ex-secretário Ildes Ferreira disse estar tranquilo.

"Eles estão equivocados. Só começamos com a licença ambiental em mãos, por isso demoramos tanto para iniciar as obras", afirmou. "Inclusive inibimos lá pessoas que cortavam árvores e caçavam animais", ressaltou.

Para o superintendente de Tecnologia da Secti, Vinícius Santos, o problema é a disputa entre os órgãos municipais e estaduais sobrequem tema competência para conceder licença ambiental às obras. "Tudo em relação ao parque já foi discutido e esgotado", ressaltou.

A NM Construtora informou que as obras iniciadas antes da anuência prévia do IMA referiam-se apenas ao canteiro da obra, construído em área sem vegetação. Segundo eles, a multa aplicada pelo IMA foi porque eles iniciaramosserviçospreliminares de marcação e caracterização das áreas a serem desmatadas antes da anuência.

A empresa ainda encaminhou ofício do IMA, de julho de 2008 (antes da Anuência Prévia), no qual o órgão autoriza a empresa a dar início à obra – mas a supressão de vegetação só poderia começar após a anuência prévia.

Oadvogado André Luiz Teixeira, da Patrimonial Saraíba, divulgou a seguinte nota em resposta à reportagem: "A ação criminal confirma, mais umavez,queaonãoceder aos ‘chantagistas’ denunciados pela Ademi-BA às autoridades constituídas, em junho deste ano, haveria inúmeras ações criminais, patrocinadas pelo Ministério Público, contra os empresários da construção civil". Ele se refere a uma carta divulgada pela Associação de Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário que acusou ambientalistas de chantagearem as construtoras, ameaçando-as de denunciar crimesambientais ao Ministério Público. O advogado, porém, não entra no mérito da questão: se a empresa realmente teve participação no suposto crime ambiental.

Audiência sobre Ilha dos Frades decidirá demolição de construções

Os atores envolvidos na disputa judicial sobre as obras na Ilha dos Frades, que não teriam o devido licenciamento ambiental, se encontram novamente no próximo dia 13, para a segunda audiência de conciliação marcada pelo juiz da 4ª Vara Federal Leonardo Tochetto Paupério.

A expectativa é de que na audiência sejam determinadas quais as construções que deverão serdemolidasemcaráter emergencial.

Em agosto desse ano, Paupério concedeu uma liminar paralisando as obras que estariam sendo erguidas ilegalmente por empresas e instituições controladas pelo empresário Carlos Seabra Suarez, a exemplo da Fundação Baía Viva. A decisão também proibiu a prefeitura de emitir quaisquer novas licenças para obras.

Omissão A ação judicial, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado da Bahia(MP-BA) e Advocacia Geral da União (AGU), acusa órgãos da prefeitura de concederem licenças sem observar a legislação ambiental.

Entre as obras estãomuros de contenção, canais, aterros e desmatamentos para açude em áreas de proteção permanente (APP) como manguezais e áreas demata atlântica.

Na audiência do dia 8 de novembro, o juiz informou que seria feitoumestudo para determinar quais obras deveriam ser demolidas. Na últimasextafeira, o Tribunal Regional Federal indeferiu o recurso apresentado pela prefeitura contra a decisão

Prefeitura vai implantar Conselho da Cidade

A Prefeitura de Salvador deu início ao processo de instalação do Conselho Municipal da Cidade, órgão de participação popular que tempoder consultivo e de decisão sobre questões como habitação, saneamento e planejamento urbano. Obras como as realizadas para a Copa de 2014 e a utilização da Transferência do Direito de Construir (Transcon), espécie de título imobiliário, devemser discutidas pelo conselho.

A iniciativa da prefeitura chega com dois anos de atraso, após manifestações populares e uma representação formal do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), feita em agosto. A instalação do conselho é determinada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município (PDDU) de 2008. Apesar de os 41 conselheiros terem sido eleitos em 2007 e em 2009–nas3ª e4ªConferência da Cidade –, a prefeitura nunca implantou o colegiado.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham) tem enviado cartas para que os 24 membros da sociedade civil no conselho indiquem o nome dos respectivos representantes.

Após completar a lista, bastaria o prefeito João Henrique (PMDB) dar posse aos conselheiros.