A Secretaria de Assuntos Legislativos, vinculada ao Ministério da Justiça, está promovendo um debate público na internet sobre o Projeto de Lei nº 1.572/11, que institui o Código Comercial. Para participar, basta acessar o endereço http://participacao.mj.gov.br/codcom.

O objetivo do debate é reunir opiniões da sociedade sobre o projeto, para ampliar a participação popular na edição de um novo código. Os dados colhidos serão encaminhados à Comissão Especial encarregada de analisar o projeto na Câmara dos Deputados. O site estará disponível até maio.