Estão abertas as inscrições ao processo seletivo de formação das listas sêxtuplas constitucionais para o preenchimento das vagas de Ministro, destinadas a advogados, no Superior Tribunal de Justiça, em virtude das aposentadorias dos Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. Os interessados devem formalizar os pedidos de inscrição com o atendimento das exigências dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º do provimento citado e preencher o seguinte termo, oriundo da referida Corte: "Termo de Compromisso. Ao apresentar a minha candidatura ao honroso cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, comprometo-me, em caso de nomeação, a fixar domicílio pessoal e familiar em Brasília-DF, de modo a assegurar, com a minha presença permanente na cidade, a mais rápida e eficiente prestação jurisdicional quanto aos processos que me forem distribuídos, não me ausentando dessa sede a não ser em situação de manifesta e superior necessidade; comprometo-me, também, a não exercer nenhuma atividade profissional fora de Brasília. ___(cidade)___, data. (assinatura)".

Nos termos da decisão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, proferida no dia 22 de junho de 2010, serão deliberadas simultaneamente a composição das três listas sêxtuplas, preenchendo-as por ordem de maior votação, devendo os candidatos mais votados ocupar as primeiras vagas de cada, sucessivamente, até a composição sêxtupla das três listas.

Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados por intermédio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e protocolizados no Setor de Protocolo da Entidade, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – térreo, Brasília/DF, 70070-939. A abertura das inscrições deverá efetivar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação deste edital na imprensa oficial (dia 6 de julho), e o prazo para as inscrições será de 20 (vinte) dias (art. 2º, § 1º, do Provimento n. 102/2004-CFOAB).