Recife (PE), 06/07/2010 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco atendeu à recomendação feita pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e vai enviar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado os nomes de todos os profissionais que foram excluídos do exercício da advocacia por seu Conselho de Ética. O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, enviou mensagem a Ophir informando que procederá à relação por ele requerida com a brevidade necessária.

Com a medida, a OAB busca atender à alínea ‘m'' do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa. O dispositivo prevê que "são inelegíveis para qualquer cargo (inciso I) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (alínea m)".