Porto Alegre (RS), 05/04/2010 - O editorial "Autoritarismo tributário" foi publicado na edição de hoje (05) do jornal Zero Hora (RS):

"Começaram a tramitar no Congresso Nacional os quatro projetos enviados pelo Executivo que, com a intenção de dar maior rapidez e mais eficácia à ação da Fazenda Nacional, conferem a esse braço do poder público poderes inaceitáveis numa sociedade democrática. Os projetos dão ao governo federal poderes de, por exemplo, penhorar bens de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial.

É evidente que o funcionamento do sistema arrecadatório brasileiro, que hoje é uma das áreas mais desenvolvidas e eficientes do poder público, é essencial para o próprio funcionamento das instituições do país, em todos os poderes. E é essencial também para que, sem sonegações, a carga tributária seja dividida pelos ombros de todos, sem privilégios. No entanto, nem a pretensão de dar qualidade à arrecadação nem qualquer medida para instituir a isonomia entre os contribuintes justificam medidas como as previstas nos projetos.

A Ordem dos Advogados do Brasil vê nelas algo como a criação de um Estado policialesco , em que os direitos dos contribuintes são desprezados. Medidas como as de penhora de bens sem prévia autorização judicial infringem direitos protegidos pela Constituição e conferem aos órgãos fazendários poderes absolutistas, incompatíveis com o Estado de direito e a maturidade democrática.

Ao criar um Serviço Nacional de Informações Patrimoniais do Contribuinte, outra das novidades, os projetos ressuscitam uma sigla de memória polêmica, agora voltada para ampliar a onipresença de um fisco que domina espaços cada vez maiores de uma sociedade de pagadores de impostos. Por trás dessas tentativas, gestadas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, insinua-se um entendimento inaceitável de que o cidadão-contribuinte seria antes de tudo um sonegador."