O Decreto Judiciário nº 136, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), nesta segunda-feira (04/3), regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário baiano.

Dentre as determinações dispostas no decreto estão os pré-requisitos para a concessão das diárias, bem como os procedimentos a serem seguidos pelos magistrados e servidores para que seja efetuado o pagamento das diárias concedidas, dentre outras determinações.

Além disso, também foram publicados o formulário de solicitação de diárias e as tabelas com os valores a serem pagos, conforme os cargos e funções dos servidores e magistrados.

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