A Corregedoria Geral da Justiça baixou portaria, publicada na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico, estabelecendo a escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, para o período de 1º a 30 de abril, nos dias úteis, das 18 às 8 horas do dia seguinte; em horário integral, aos sábados, domingos e feriados e nos dias em que não houver expediente forense.

O Plantão Judiciário do 1° Grau funciona no andar térreo do Fórum Criminal, Rua do Tingui, Nazaré e tem as seguintes atribuições:

Decretação de prisão temporária ou preventiva; apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e habeas corpus; pedidos de relaxamento de prisão; autorização policial para realização de busca domiciliar e apreensão; apreciação dos pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos; e concessão de tutelas não abrangidas pelos incisos anteriores, que o juiz plantonista atribua extrema urgência, independente da matéria ou da natureza do requerimento.

Veja aqui a escala do plantão