O Conselho Federal da OAB informa que no pleito eleitoral, o advogado que exerce a função de conciliador em Juizado Especial Cível fica impossibilitado de candidatar-se a cargo da OAB, caso a norma local não determine que os conciliadores sejam escolhidos dentre advogados indicados pela OAB.

O informe publicado no último dia 23/09 com base na consulta 2009.31.05447-03, originada pela Subseção de Porto Seguro, também coloca que o advogado que exerce a função de conciliador nos Juizados Especiais Cíveis é incompatibilizado com a Advocacia, de acordo com os termos do Inciso II do art. 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com exceção prevista no art. 8º do Regulamento Geral, caso tenha sido indicado pelo Conselho Seccional ou pela subseção da OAB.