Congresso pode votar hoje LDO para 2011
A Câmara e o Senado realizam hoje, às 9 horas, sessão conjunta para votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) para 2011. A sessão será realizada no plenário da Câmara. O parecer do senador Tião Viana (PT-AC) foi aprovado ontem pela Comissão Mista de Orçamento. Um acordo entre o governo e a oposição viabilizou a votação da matéria.
O texto aprovado ontem traz mudanças substanciais em relação ao parecer final apresentado por Viana. Uma delas afeta o salário mínimo. O senador retirou a regra prevista em seu parecer para o reajuste real (acima da inflação) do mínimo, que seria equivalente à média do PIB, acumulado em 2008 e em 2009.
No lugar disso, colocou um dispositivo que apenas obriga o Executivo a assegurar, no Orçamento de 2011, recursos para o aumento real, sem mencionar parâmetros. Segundo Viana, pesou, na decisão de mudar, o entendimento dos parlamentares de que o valor do mínimo deverá ser decidido pelo novo presidente da República.
O texto aprovado obriga o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2011, inclusive para as que estão acima do piso. É a primeira vez que uma LDO trata desse assunto. Tradicionalmente, a lei aborda apenas o salário mínimo, sem regular as aposentarias e pensões do INSS.
Licitações
Outra mudança no texto garante que as estatais e órgãos com regimes licitatórios próprios – como a Petrobras, o Sistema Eletrobrás e a Brasil 2016, que vai gerenciar as obras das Olimpíadas – terão de balizar os preços das suas licitações pelas tabelas oficiais de custos da construção civil (Sinapi) e de obras rodoviárias (Sicro).
O parecer original de Viana abria a possibilidade de as estatais usarem tabelas próprias de preços, medida que a oposição criticou por prejudicar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Também por meio do acordo, Tião Viana concordou em retirar o dispositivo que incluía, no orçamento fiscal, toda a arrecadação das contribuições para o Sistema S (formado por entidades como o Sesc e o Senac). Na prática, isso aumentaria a receita do País em 2011, abrindo espaço para o governo também elevar as suas despesas. Viana manteve no texto apenas a obrigação de as entidades do Sistema S informarem na internet, a cada dois meses, os montantes arrecadados.
Um dos poucos pontos em que não houve acordo com o relator foi a possibilidade de a União processar a indústria de tabaco para ressarcir as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de fumantes. Esse dispositivo foi incluído por Viana, mas teve forte oposição até da base aliada ao governo. A bancada do Rio Grande do Sul, maior produtor brasileiro de fumo, criticou a medida, que acabou sendo retirada na votação dos destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal..