A advogada Eliasibe Simões, Presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da OAB-BA, participou no dia 21 de julho, em Feira de Santana, do Seminário Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.

Na oportunidade, a advogada falou da Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20/11/1989, e ratificada pelo Brasil em 24/09/1990, dos artigos da Constituição que protege a criança e o adolescente, em especial o 227 e 205, além dos príncípios nela inseridos, como a dignidade humana, princípio da proteção integral, dentre outros. Eliasibe Simões também comentou sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, reiterando a necessidade de se dar maior efetividade às normas previstas nesse instrumento.

Ela defendeu, ainda, a criação de um Ministério da Criança e do Adolescente, além de uma Secretaria da Criança e do Adolescente no Estado, já prometida pelo Governador Jacques Wagner em junho último na assembléia intinetante do CONANDA, e de uma Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente em Feira de Santana, onde se possa centralizar os recursos e os programas a serem desenvolvidos. Defendeu também a designação de audiências públicas na Câmara de Vereadores de Feira de Santana para se discutir o problema do fechamento de unidades de acompanhamento de jovens que cumprem medidas socioeducativas na cidade, bem como o avanço do uso do crack em vias publicas nesta cidade.

A Presidente da Comissão da OAB-BA reiterou também a defesa de implantação de escola em turno integral como meio de combate ao trabalho infantil, a mendicância e a violência e a necessidade de regulamentação do inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal, o qual trata da proteção ao mercado de trabalho da mulher, em especial a criação de uma política efetiva quanto a implantação e ao funcionamento das creches e a expansão do ensino infantil, para que as mulheres possam trabalhar com mais tranquilidade.