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CCJ analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Na reunião da próxima quarta-feira (6), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar um conjunto de projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outros relacionados ao setor automotivo. Dentre as proposições está o projeto de lei (PLC 157/08) de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) que institui o aviso de vencimento da Carteira de Habilitação. A matéria tem voto favorável do relator, senador Eliseu Resende (DEM-MG).

 

De acordo com o projeto, os órgãos estaduais de trânsito ficariam obrigados a enviar, por remessa postal e com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados na Renach, no respectivo estado. O deputado argumenta que os longos prazos de validade aliados ao "ritmo acelerado da vida moderna", fazem com que a maioria das pessoas não se lembre da data de vencimento da carteira.

O parlamentar assinala que passados 30 dias do vencimento da carteira, a condução de veículo poderá resultar em infração gravíssima, sujeita a multa, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Outro projeto referente ao Código de Trânsito Brasileiro é o PLC 320/09, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que regulamenta a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários. O projeto recebeu uma emenda do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que foi rejeitada pelo relator, senador Jayme Campos (DEM-MT).

O projeto estabelece que, uma vez deduzidas as despesas com o leilão, remoção e guarda do veículo, multas, tributos, taxas e encargos legais, o saldo restante será recolhido ao Banco do Brasil e ficará à disposição da pessoa que figure na licença como proprietário do veículo ou de seu representante legal. Na hipótese do veículo ter sido roubado e o proprietário não for identificado, será leiloado como sucata, após a retirada da sua identificação.

Outra proposta (PLS 127/09) determina que os veículos de propulsão humana, tipo bicicleta, sejam fabricados, importados, montados e comercializados com os equipamentos obrigatórios de segurança previstos no CTB. O projeto é de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e já conta com voto favorável do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

A CCJ ainda deve votar o projeto de lei (PLS 436/07) que torna exclusivo dos Detrans o registro do contrato de aquisição de veículo, e o projeto de lei (PLS 477/09) que dispõe sobre a responsabilidade das empresas que vendem e instalam vidros automotivos pela destinação final ou pela reciclagem dos seus produtos. Os projetos são de autoria dos senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Gerson Camata (PMDB-ES), respectivamente, e têm votos favoráveis dos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Osmar Dias (PDT-PR).