Brasília, 28/09/2009 - A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) elegeu os deputados Edson Aparecido (PSDB-SP) como 1º vice-presidente; Mendonça Prado (DEM-SE) como 2º vice-presidente; e Mauro Benevides (PMDB-CE) como 3º vice-presidente. Na reunião de instalação da comissão, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) foi eleito presidente e designou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como relator. A Comissão já programa a realização de uma audiência pública, para a qual convidará o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto.

A proposta cria novas formas de pagamento de precatórios - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição. Durante a reunião, a comissão aprovou o requerimento do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) para a realização de audiência pública com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. A audiência ainda não tem data marcada para ser realizada.

Mendes lembrou que a OAB, alegando que a PEC é um ataque à democracia, realizou neste ano uma marcha contra a proposta. Segundo o presidente da OAB, a PEC é o maior desrespeito ao Poder Judiciário, pois estabelece o perigoso precedente de que o Judiciário não pode controlar o abuso do Executivo . Além disso, Cezar Britto, considera que a proposta gera o risco de corrupção. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha. (Com informações da Agência Câmara