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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu pedir à Câmara Legislativa do Distrito Federal a abertura de processo de impeachment por crime de responsabilidade contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), e seu vice, Paulo Octávio (DEM). De acordo com o Estadão, para o presidente da entidade, Cezar Britto, são "incontestáveis e suficientes" os indícios de envolvimento dos dois no esquema de corrupção e distribuição de propina, desarticulado pela Operação Caixa de Pandora. Os principais jornais do país continuam repercutindo o possível mensalão do DEM. Folha de S. Paulo e O Globo trazem reportagem de capa.
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Lavagem de dinheiro
Nove entre dez processos judiciais por lavagem de dinheiro poderão ser trancados se o Supremo Tribunal Federal acolher a tese de que o delito tipificado como organização criminosa não pode ser classificado como antecedente da ocultação de bens ilícitos. O alerta é de promotores de Justiça que têm a missão de investigar grupos que lavam recursos obtidos por meio de crimes contra a administração pública e outras infrações. "Noventa por cento das ações serão extintas", prevê o promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro, secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, braço do Ministério Público de São Paulo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Nove entre dez processos judiciais por lavagem de dinheiro poderão ser trancados se o Supremo Tribunal Federal acolher a tese de que o delito tipificado como organização criminosa não pode ser classificado como antecedente da ocultação de bens ilícitos. O alerta é de promotores de Justiça que têm a missão de investigar grupos que lavam recursos obtidos por meio de crimes contra a administração pública e outras infrações. "Noventa por cento das ações serão extintas", prevê o promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro, secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, braço do Ministério Público de São Paulo. A notícia é do jornal .

 

Férias no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o pedido de férias de advogados e decidiu suspender os prazos processuais do dia 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010. De acordo com o DCI, o provimento 1.713/09 proíbe a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou o pedido de férias de advogados e decidiu suspender os prazos processuais do dia 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010. De acordo com o , o provimento 1.713/09 proíbe a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes.

 

Camargo Corrêa
O Ministério Público Federal em São Paulo ofereceu uma nova denúncia contra três executivos da construtora Camargo Corrêa, que foi investigada durante a Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. A operação, feita pela PF, investigou executivos da construtora, acusados de crimes econômico-financeiros, superfaturamento em obras, doação ilegal a partidos políticos e lavagem de dinheiro. De acordo com a Folha, desta vez, os diretores foram acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção em obras públicas. A denúncia foi protocolada na Justiça Federal de São Paulo, na última sexta-feira (27/11). O último relatório da Polícia Federal sobre o caso menciona políticos e autoridades que só poderão ser investigados após autorização do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público Federal em São Paulo ofereceu uma nova denúncia contra três executivos da construtora Camargo Corrêa, que foi investigada durante a Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. A operação, feita pela PF, investigou executivos da construtora, acusados de crimes econômico-financeiros, superfaturamento em obras, doação ilegal a partidos políticos e lavagem de dinheiro. De acordo com a , desta vez, os diretores foram acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção em obras públicas. A denúncia foi protocolada na Justiça Federal de São Paulo, na última sexta-feira (27/11). O último relatório da Polícia Federal sobre o caso menciona políticos e autoridades que só poderão ser investigados após autorização do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

 

Genro x Mendes
O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta segunda-feira (30/11) que "uma divergência jurídica sobre a questão constitucional não vai impedir seu relacionamento" com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. De acordo com o Estadão, na sexta-feira (27/11), Mendes afirmou que, ao anular o refúgio a Cesare Battisti, o STF "contribuiu para a biografia do ministro".
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O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta segunda-feira (30/11) que "uma divergência jurídica sobre a questão constitucional não vai impedir seu relacionamento" com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. De acordo com o , na sexta-feira (27/11), Mendes afirmou que, ao anular o refúgio a Cesare Battisti, o STF "contribuiu para a biografia do ministro"..

 

Código Florestal
As seguidas decisões do Superior Tribunal de Justiça que obrigam fazendeiros a recompor imediatamente as reservas legais de suas propriedades levaram o governo, o Senado e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) a convocar para esta terça-feira (1/12) uma reunião de emergência, na tentativa de um acordo para aprovar mudanças no Código Florestal. A notícia é do Estadão.

As seguidas decisões do Superior Tribunal de Justiça que obrigam fazendeiros a recompor imediatamente as reservas legais de suas propriedades levaram o governo, o Senado e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) a convocar para esta terça-feira (1/12) uma reunião de emergência, na tentativa de um acordo para aprovar mudanças no Código Florestal. A notícia é do .

 

Parcelamento de débitos
Uma empresa enquadrada no Supersimples conseguiu garantir, por liminar na Justiça gaúcha, o direito de usar o parcelamento ordinário, instituído pela Lei 10.522, de 2002 em dívidas contraídas no regime, ao longo de 2009. De acordo com o Valor, a quantia soma aproximadamente R$ 300 mil e será quitada em 60 meses. O parcelamento ordinário pode ser utilizado por qualquer empresa em dificuldade, com exceção das que possuem dívidas no Supersimples, constantemente "barradas" pela Receita Federal. Para o órgão, essas empresas não teriam direito de dividir seus débitos, pois a inadimplência levaria à exclusão do regime unificado de recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar 123, de 2006, que instituiu o Supersimples.

Uma empresa enquadrada no Supersimples conseguiu garantir, por liminar na Justiça gaúcha, o direito de usar o parcelamento ordinário, instituído pela Lei 10.522, de 2002 em dívidas contraídas no regime, ao longo de 2009. De acordo com o , a quantia soma aproximadamente R$ 300 mil e será quitada em 60 meses. O parcelamento ordinário pode ser utilizado por qualquer empresa em dificuldade, com exceção das que possuem dívidas no Supersimples, constantemente "barradas" pela Receita Federal. Para o órgão, essas empresas não teriam direito de dividir seus débitos, pois a inadimplência levaria à exclusão do regime unificado de recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar 123, de 2006, que instituiu o Supersimples.

 

Casamento gay
Uma juíza suspendeu o primeiro casamento gay na Argentina, que ocorreria nesta terça-feira (1/12). De acordo com o Estadão, a ação foi motivada por uma pessoa não identificada, que questionou a decisão de outra magistrada, que considerou inconstitucionais dois artigos do Código Civil que determinam que casamentos só podem ser feitos entre pessoas de sexos opostos.
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Uma juíza suspendeu o primeiro casamento gay na Argentina, que ocorreria nesta terça-feira (1/12). De acordo com o , a ação foi motivada por uma pessoa não identificada, que questionou a decisão de outra magistrada, que considerou inconstitucionais dois artigos do Código Civil que determinam que casamentos só podem ser feitos entre pessoas de sexos opostos.

 

Créditos de IPI
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento contra o aproveitamento dos créditos de IPI obtidos na compra de insumos ou embalagens tributados com alíquota zero ou não tributados. De acordo com o Valor, com a decisão desfavorável aos contribuintes, o governo federal editou a Medida Provisória 470, que regulamenta o parcelamentos dos débitos de IPI. A MP permitiu que as empresas parcelem a dívida em até 12 vezes com a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 90% das multas isoladas, de 90% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. Esta semana, o Congresso Nacional deve votar a conversão da Medida provisória em lei.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento contra o aproveitamento dos créditos de IPI obtidos na compra de insumos ou embalagens tributados com alíquota zero ou não tributados. De acordo com o , com a decisão desfavorável aos contribuintes, o governo federal editou a Medida Provisória 470, que regulamenta o parcelamentos dos débitos de IPI. A MP permitiu que as empresas parcelem a dívida em até 12 vezes com a redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 90% das multas isoladas, de 90% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal. Esta semana, o Congresso Nacional deve votar a conversão da Medida provisória em lei.

 

COLUNISTAS

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o 3º Tribunal do Júri do Rio condenou a oficial de cartório da Polícia Civil, Carla Bigal, a 10 anos de prisão pela morte do ex-amante, o inspetor Gustavo Costa Gripa, em 2006. O crime ocorreu em frente à 34ª DP, em Bangu. Mas Carla poderá apelar em liberdade.

deinforma que o 3º Tribunal do Júri do Rio condenou a oficial de cartório da Polícia Civil, Carla Bigal, a 10 anos de prisão pela morte do ex-amante, o inspetor Gustavo Costa Gripa, em 2006. O crime ocorreu em frente à 34ª DP, em Bangu. Mas Carla poderá apelar em liberdade.

 

OPINIÃO

► Palavra definitiva
Em artigo publicado nesta terça-feira (1/12), no jornal O Estado de S. Paulo, Judith Brito, presidente da Associação Nacional de Jornais, diz que "nos próximos dias o Supremo Tribunal Federal deverá julgar ação do jornal O Estado de S. Paulo contra a censura que vem sofrendo há mais de 120 dias, impedido que está por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou denúncias de corrupção contra o empresário Fernando Sarney." Para ela, o STF "poderá agora, neste julgamento do caso do Estadão, fechar o ano com uma palavra definitiva em favor da liberdade de expressão e contra todo e qualquer tipo de censura prévia. Deverá ser um divisor de águas em benefício não apenas de um jornal, mas de todos os meios de comunicação e do direito geral da sociedade de ser livremente informada."